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Secretarias

Educação, Cultura e Esportes




Endereço
Rua Dr. José Montaury, 181 - Centro - Veranópolis/RS - CEP 95330-000

Telefone
(54) 34417828
(54) 34417737

Atendimento
Segunda à Sexta-feira: 8h às 11h30min e 13h às 16h.

Competências

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 152 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições escolares mantidas pelo Município;
VI - gestão democrática do ensino público;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art. 153 O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º É dever do Município oferecer condições para o recenseamento dos educandos para o ensino fundamental, zelando junto aos pais ou responsáveis pela freqüência regular.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa.
§ 3º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
Art. 154 O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único - O Município publicará, anualmente, relatório da execução financeira, da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
Art. 155 Fica assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários o direito de organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, sob forma de associação.
Art. 156 O Município oferecerá cursos de atualização, especialização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas da rede escolar, bem como ajuda de custo, quando se tratar de cursos fora do Município, de real interesse para área de educação.
Art. 157 O Conselho Municipal de Educação, composto por um terço de seus membros escolhidos pelo Prefeito e demais participantes escolhidos pela comunidade escolar, participará sempre na organização ou atualização do plano de carreira do magistério.
Parágrafo Único - O piso salarial dos professores deverá garantir dignidade, valorização e condições para atuação eficiente no ensino e não será nunca inferior ao salário mínimo da União.
Art. 158 Os diretores das escolas municipais serão eleitos, por voto direto e secreto, pela comunidade escolar.
Art. 159 Poderão constar no currículo escolar, matérias que tratem sobre educação ecológica, educação para o trânsito, prevenção ao uso de tóxicos e bebidas alcoólicas, folclore, iniciação à língua italiana e outros idiomas.
Art. 160 Toda a destinação de verbas a escolas particulares ou entidades com fins filantrópicos, deverá ser proporcional ao número de pessoas beneficiadas, e os pedidos serão atendidos mediante apresentação prévia do plano de aplicação.
Art. 161 O Município manterá número mínimo de bibliotecas públicas, respeitadas suas necessidades e peculiaridades.

É dever do Município fomentar práticas esportivas, formais e não - formais, como direito de cada um, observados:
I - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional.



Secretária Municipal - Sheila Sinigaglia Facchin
Sheila Sinigaglia Facchin Cargo: Secretária Municipal



Programas e Campanhas

Projetos Culturais Lei Aldir Blanc

A Secretaria de Turismo e Cultura divulga os Projetos Culturais Digitais resultantes do EDITAL Nº 056/2020 - GABINETE FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS DIGITAIS, referente ao Inciso III da Lei 14.017, Lei Aldir Blanc.

Projeto Momento Cultural 2022

Projeto Momento Cultural tem como objetivo promover os agentes culturais da Terra da Longevidade e produzir conteúdo cultural nesse momento de pandemia. Com roteiros variados, o Momento Cultural apresentará shows, oficinas, aulas e entrevistas, sempre enfatizando a produção cultural.

Patrimônio Cultural e Bens Tombados

Determinada pela Constituição Federal, no artigo 216, patrimônio cultural constitui “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.

Plano Municipal de Cultura

O Plano Municipal de Cultura de Veranópolis busca definir as políticas públicas de longo prazo que garantam a proteção e promoção do patrimônio, dos direitos culturais e da cultura em todo o município, o acesso à produção e à apropriação da cultura, à valorização da cultura como instrumento de desenvolvimento socioeconômico, o estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.

Livro "Era uma vez em Veranópolis"

O livro “Era uma vez em Veranópolis” apresenta os dados históricos e culturais do município, em forma de uma linda história escrita por Léia Cassol e ilustrações de Vanessa Alexandre.

Projeto Receitas com Memória

Dentre todos os sentidos, o paladar e o olfato apresentam-se como os mais ligados às emoções e à memória, sendo capazes de despertar as lembranças emocionais mais fortes. Com esse pensamento, a Secretaria de Turismo e Cultura de Veranópolis lança o projeto Receitas com Memória.





Documentos

Cartilha da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade de Veranópolis, juntamente com o Comdica, elaborou a Cartilha da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.

Regulamentos do Campeonato Municipal de Futsal de Veranópolis 2025

O Departamento de Esportes, informa que os regulamentos oficiais do Campeonato Municipal de Futsal 2025 já estão disponíveis para consulta pública no site oficial do Município.

LISTA DE ESPERA PARA EMEIS e EMEFS – ESCOLAS MUNICIPAIS - Atualização: 27/06/2025

LISTA DE ESPERA PARA EMEIS e EMEFS – ESCOLAS MUNICIPAIS - Atualização: 31/07/2025

100 dias - Relatório de Gestão 2025/2028

Os primeiros 100 dias da Administração Municipal de Veranópolis em 2025 foram marcados por um novo ritmo de trabalho, pelo diálogo constante com a comunidade e pelo compromisso firme com a construção de uma cidade ainda melhor para todos.
















PME - Plano Municipal de Educação 2014/2024
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Relatório de Monitoramento PME - ref. 2022
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Relatório de Monitoramento PME - ref. 2021
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