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Patrimônio Cultural e Bens Tombados



Secretaria responsável: Turismo e Cultura
Departamento responsável: Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural - CMPC/COMPAC

Determinada pela Constituição Federal, no artigo 216, patrimônio cultural constitui “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.

Conforme a Lei Municipal Nº 7.742, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico e cultural do município de Veranópolis:

Art. 1º - O Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis, RS, é constituído pelo conjunto de bens de natureza material e imaterial, pública ou privada, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, cuja preservação e proteção sejam de interesse público e privado compreendendo, dentre outros:

I - formas de expressão;

II - modos de criar, fazer e viver;

III - criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 2º A proteção e conservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis, RS, é dever de todos, cabendo à Administração Pública promover a proteção especial dos bens culturais, através das medidas de preservação, previstas nesta lei e nos demais instrumentos legais e normativos.

Art. 12 - O Tombamento é um ato administrativo que declara a singularidade e excepcionalidade de um bem considerado individualmente ou em conjunto, móvel, imóvel, público ou privado, pertencente à pessoa física ou jurídica, em razão do seu valor histórico, cultural, paisagístico, científico, artístico, turístico, arquitetônico ou ambiental, com instituição de um regime jurídico especial de propriedade, como forma de garantir sua preservação e conservação.

Confira abaixo os bens tombados pelo Município de Veranópolis e pelo IPHAE – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul.

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