Lei 1.687 - Código de obras
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Lei 5.605 - Código de Posturas
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Lei 6.967 - Loteamento Izaias Giaretta
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Lei 7.943 - Prog. Regularização de Imóveis
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Lei 7.943 - Anexo 1
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Lei 7577 - Plano Diretor - 2020.pdf
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ANEXO I - MAPA DA MALHA VIÁRIA RURAL.pdf
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ANEXO II - MAPA DA MALHA VIÁRIA RURAL E CURVAS E ... pdf
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ANEXO III - MAPA DA MALHA VIÁRIA RURAL E HIDROGRA... pdf
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ANEXO IV - MAPA DE USOS DO SOLO RURAL.pdf
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ANEXO V - MAPA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.pdf
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ANEXO VI - MAPA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO.pdf
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ANEXO VII - MAPA PLANIALTIMÉTRICO DO MUNICÍPIO.p... pdf
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ANEXO VIII - MAPA DE DRENAGEM DO MUNICÍPIO.pdf
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ANEXO IX - MAPA DE CLINOGRAFIA DO MUNICÍPIO.pdf
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ANEXO X - CARTA GEOGRAFICA DO MUNICÍPIO E ZEIA.pd... pdf
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ANEXO XI - FAIXAS DE DOMÍNIO RURAL.pdf
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ANEXO XII - MAPA VIÁRIO PARA AS CAPELAS DO INTERI... pdf
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ANEXO XIII - MALHA VIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO - ... pdf
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ANEXO XIV - MAPA VIÁRIO URBANO RUAS PROJETADAS DO... pdf
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ANEXO XV - MAPA 1 - ZONA DE INFLUENCIA DO AERODROM... pdf
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ANEXO XVI - MAPA 2 - ZONA DE INFLUENCIA DO AERODRO... pdf
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ANEXO XVII - MAPA 3 - ZONA DE INFLUENCIA DO AERODR... pdf
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ANEXO XVIII - MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍ... pdf
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ANEXO XIX - PLANILHA DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ... pdf
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ANEXO XX - PLANILHA DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDA... pdf
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ANEXO XXI PLANILHA DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDA... pdf
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ANEXO XXII - PLANILHA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS.pd... pdf
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ANEXO XXIII - ZEIS E VAZIOS URBANOS - 2022.pdf
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ANEXO XXIV - ZEIT.pdf
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ANEXO XXV - ZEIP.pdf
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ANEXO XXVI - CONSEMA 372-2018.pdf
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ANEXO XXVII - PARQUE SAPOPEMA V1.pdf
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ANEXO XXVIII - GABARITOS DE CAIXAS DE RUAS.pdf
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ANEXO XXIX – TABELA PADRÃO DE ESTACIONAMENTO_Em... pdf
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ANEXO XXX - LIMITE DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO - 202... pdf
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FORMULÁRIO PARA INFORMAÇÃO DE ZONEAMENTO DE EMP... pdf
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