Serviços
Controle e Fiscalização Ambiental - Cadastro Técnico e Taxa Ambiental - ctfa
Secretaria: Governo e Inovação
Departamento: Diretoria do Meio Ambiente
A Prefeitura de Veranópolis, por meio da Lei Municipal nº 7.274, de 18 de dezembro de 2018, instituiu o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM). A iniciativa tem como base a Lei Federal nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e busca fortalecer a atuação do município na fiscalização ambiental, ampliando a autonomia local e promovendo uma gestão mais próxima e eficaz.
O Cadastro Técnico Municipal (CTM) é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades com potencial de causar impacto ambiental no território de Veranópolis. Esse cadastro tem como objetivo identificar, monitorar e subsidiar ações de licenciamento, fiscalização e planejamento ambiental. A estrutura do CTM segue os moldes do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), mantido pelo IBAMA, garantindo integração e coerência entre os níveis municipal e federal.
Além disso, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM) incide sobre os empreendimentos inscritos no CTM, sendo calculada com base no porte e no potencial poluidor da atividade, de forma semelhante à TCFA cobrada pelo IBAMA. Os recursos arrecadados com essa taxa são integralmente destinados às ações de fiscalização, monitoramento, educação ambiental, licenciamento e conservação ambiental.
Um dos temas prioritários atualmente em destaque é a regularização obrigatória do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). Conforme estabelece o Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2021, firmado entre o município, a SEMA e a FEPAM, está em vigor a exigência de que todas as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais mantenham regularizado seu cadastro no sistema do IBAMA. Isso vale especialmente para empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, que devem realizar ou atualizar seu CTF/APP, conforme prevê a legislação federal.
A Prefeitura de Veranópolis reforça que os empreendedores que necessitarem de orientação para se regularizar junto ao IBAMA podem contar com o apoio da Diretoria de Meio Ambiente, que está à disposição para oferecer esclarecimentos, suporte técnico e acompanhamento no processo de cadastro.
Essas ações integram a política de responsabilidade ambiental compartilhada entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade, promovendo o desenvolvimento sustentável, a conservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade ambiental em nosso município.
Para mais informações, acesse o sistema do IBAMA: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/
