Legislação de Veranópolis – Gestão e Licenciamento Ambiental

Legislação de Veranópolis – Gestão e Licenciamento Ambiental

1. Lei Municipal nº 6.152, de 19 de setembro de 2012
   Adota, no âmbito do Município de Veranópolis, a legislação federal referente a sanções penais e administrativas contra crimes ambientais.
2. Decreto Executivo nº 5.266, de 18 de dezembro de 2013
   Regulamenta a Lei Municipal nº 6.152/2012, detalhando procedimentos e competências para a aplicação das sanções penais e administrativas previstas.
3. Lei Municipal nº 7.186, de 20 de março de 2018
   Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.150/2018 (licenciamento ambiental e florestal), institui as respectivas taxas de licenciamento e dá outras providências.
4. Decreto Executivo nº 6.164, de 2018
   Revoga as Declarações de Isenção de Licenciamento anteriormente expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e pela atual Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente (SMIMA).
5. Decreto Executivo nº 6.682, de 12 de agosto de 2020
   Regulamenta a obrigatoriedade do Sistema Online de Licenciamento Ambiental – SOL, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente (SMIMA).