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Lista de Inscritos em Dívida Ativa com o Estado


Secretaria: Finanças

Lista de Inscritos em Dívida Ativa com o Estado do Rio Grande do Sul

Na Lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul. É, portanto, um rol de débitos acessível à consulta de qualquer cidadão, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público. A consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição.
A divulgação baseia-se nas legislações relacionadas abaixo:
  • Lei Estadual Nº 12.868, Art. 4º, IV, de 18 de dezembro de 2007;
  • Decreto Nº 45.659, Art. 8º-A, de 19 de maio de 2008;
  • Instrução Normativa IN 045, Título V, Capítulo II, Seção 2.0, Item 2.8.3, de 26 de outubro de 1998;
  • Instrução Normativa IN RE 091, de 07 de dezembro de 2011;
  • Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS.

As inscrições como dívida ativa estão agrupadas de acordo com a fase em que se encontram, a saber:
  • Fase Administrativa – Valor das inscrições ainda não encaminhadas à cobrança judicial e sem discussão judicial por parte do sujeito passivo.
  • Fase Judicial – Valor das inscrições já encaminhadas à cobrança judicial e que se encontram em fases processuais diversas.
  • Em discussão judicial – Valor das inscrições em cobrança judicial ou administrativa que possuem discussão judicial por parte do sujeito passivo.

Consta também a coluna com o valor total (somatório das três situações acima).

A lista contém a data de atualização das informações e, periodicamente, será revisada e atualizada pela Secretaria da Fazenda do Estado.

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