Legislações
Decreto Municipal nº 6.733 – 06/11/2020
Categoria: Decretos Executivos
Data de Publicação: 6 de novembro de 2020
Prefeitura de Veranópolis divulga novo decreto que dispõe sobre o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais considerados não essenciais no âmbito do município e dá outras providências.
Considerando as manifestações dos representantes dos órgãos de segurança atuantes em Veranópolis, DECRETA:
Art. 1º No âmbito do Município de Veranópolis, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços classificados como não essenciais deverão encerrar suas atividades:
I - até às 23 (vinte e três) horas do dia corrente, permanecendo o estabelecimento fechado até às 6 (seis) horas do dia seguinte, de segunda a quinta e aos domingos.
II - até às 23h 59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia corrente, permanecendo o estabelecimento fechado até às 6 (seis) horas do dia seguinte, nas sextas e sábados.
Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 06 de novembro de 2020.
Confira o anexo.