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Legislações

Decreto Executivo nº 6.880


Categoria: Decretos Executivos
Data de Publicação: 18 de maio de 2021

Recepciona o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021 e atualiza o sistema de distanciamento controlado aplicando as medidas sanitárias segmentadas como forma de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).



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