Legislações
Decreto Executivo nº 6.880
Categoria: Decretos Executivos
Data de Publicação: 18 de maio de 2021
Recepciona o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021 e atualiza o sistema de distanciamento controlado aplicando as medidas sanitárias segmentadas como forma de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
