Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED) foi criado pela Lei Municipal Nº 7.320, de 16 de abril de 2019 e reformulado pela Lei Municipal Nº7.438, de 28 de novembro de 2019. É um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos humanos da pessoa com deficiência no município de Veranópolis. Sendo uma instância de controle social, tem a participação governamental, por meio de secretarias municipais e da sociedade civil, através de entidades e de representantes da comunidade de pessoas com deficiência.

O COMPED é formado por doze membros titulares e respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

• Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade;
• Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Juventude;
• Secretaria de Governo;
• Secretaria de Turismo e Cultura;
• Secretaria de Saúde;
• Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
• Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência São Camilo;
• Lions Clube Veranópolis;
• Academia Veranense de Assistência e Cultura – AVAEC;
• Centro Comunitário Veranense de Educação e Assistência – CECOVEA;
• Usuários (PcD e núcleo familiar).

A atual presidente do COMPED é Eleni Tavares da Paixão. E as reuniões do COMPED são abertas ao público e ocorrem às 14h na Câmara de Vereadores nas seguintes datas:

12/09, 10/10, 14/11 e 12/12.

Mais informações sobre as leis Municipais nº 5.829 e nº 5.891 seguem em anexo.