Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS

Categoria: Conselhos Municipais
Secretaria responsável: Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade
Competências:

•Criado através da LEI MUNICIPAL Nº 6.367, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013; DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), é a instância de controle social do sistema descentralizado e participativo da assistência social do Município de Veranópolis de caráter permanente e deliberativo e composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada.
A atribuição do Conselho compreende o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da gestão municipal da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, de modo a zelar pela ampliação e pela qualidade das ações, serviços, programas e benefícios sócio assistenciais para todos os seus destinatários, realizados diretamente pelo Município e pela rede de entidades e organizações de assistência social, nos limites territoriais do Município de Veranópolis. E a função de deliberação restringe-se à regulação, por meio de resoluções com força normativa, das ações da assistência social, em consonância com a legislação municipal, estadual e federal sobre a matéria, com observância da gestão municipal da Política de Assistência Social, a cargo do Prefeito e do Secretário Municipal de Assistência Social, para contribuir com a continuidade do processo de implantação e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

As reuniões do CMAS são abertas ao público e ocorrem às 14h na Câmara de Vereadores nas seguintes datas:

1ª - 27/04
2ª - 25/05
3ª - 22/06
4ª - 27/07
5ª - 24/08
6ª - 28/09
7ª - 26/10
8ª - 23/11
9ª - 28/12