DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA criado pela Lei Municipal nº 4.066, de 29 de agosto de 2001, vinculado ao COMDICA, destinado a suportar as despesas dos programas que visem à preservação e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, passa a ser regido pelas disposições desta Lei.
Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
Constituem recursos do FMDCA:
• I – os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
• II – os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação;
• III – os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
• IV – os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência;
• V – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas;
• VI – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; e
• VII – os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo.

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Os recursos serão utilizados para o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos de ações assistenciais aos idosos do Município.
Constituem recursos do fundo:
• I - os de origem orçamentária e extra orçamentária;
• II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;
• III - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas;
• IV - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;
• V - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
• VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
• VII - os saldos de exercícios anteriores;
• VIII - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;
• IX – os valores das multas previstas na Lei n° 10741, de 01 de outubro de 2003,
• X – outros recursos a ele destinado.