ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO RELATÓRIO DE GESTÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS 2022 A ouvidoria do Município de Veranópolis apresenta o relatório de gestão nos termos da lei de Defesa do usuário do serviço Público regulamentado em âmbito municipal pelo decreto nº 6.370, de 10 de junho de 2019 e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. O Município aderiu ao Sistema ouvidorias.gov.br da Controladoria Geral da União (CGU) através da plataforma Fala BR?Veranópolis/RS. Este canal possibilita o cidadão fazer sua manifestação e ter um acompanhamento com resposta, desde que faça o cadastro e se identifique. Está disponível dentro do site da Prefeitura Municipal de Veranópolis. O sistema gera um número para o cidadão ter acesso a plataforma, tudo dentro do total sigilo e segurança de dados pessoais. O objetivo do presente relatório é prestar contas do desempenho da ouvidoria, demonstrando que todas as demandas recebidas dos cidadãos foram atentamente consideradas e analisadas, providenciando respostas as mais satisfatórias possíveis dentro de nossas possibilidades, voltadas a contribuir para promoção da integridade e a melhoria dos serviços prestados pela Município de Veranópolis. Manifestações aqui relatadas ocorreram no período de janeiro a dezembro de 2022. RECLAMAÇÃO PROTOCOLO ASSUNTO ENCAMINHAMENTO 017852022.000002-40 05/01/2022 Solicitando que os servidores do centro administrativo fizessem uso da máscara no atendimento ao público, devido a nova onda de covid 19 que o município estava passando. Foi reforçado a orientação para uso correto da máscara. Agradeço sua manifestação. Reforçaremos junto às equipes o pedido para utilização da máscara. 017852022.000005-93 26/01/2022 Informando que estava acontecendo consulta oftálmica e após venda de óculos na igreja evangélica. Sendo executada por uma ótica da cidade. A Vigilância Sanitária informou que notificou a tal ótica para regularização com relação ao alvará da saúde, encaminhamos denúncia recebida para aquele setor. Quanto a venda casada, se trata de proteção do consumidor, cabendo a averiguação se dar pelo Procon ou similar. 01785.2022 000007-55 01/02/2022 Comunicando irregularidades de empresa com INSS, Receita Federal, Receita Estadual. Abre matrículas de obras e não da baixa e falsifica CNDS A execução de obras/ serviços pelo poder público (prefeitura) é precedida de processo licitatório onde são exigidos documentos que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista das empresas licitantes. A falsificação de documentos é crime previsto no artigo 298 do Código Penal, portanto, tal suspeita deve ser direcionado ao Ministério Público Estadual ou a Polícia Civil. 01785.2022 000009-17 06/02/22 Comunicando gostaria que fosse disponibilizado a 3º dose de vacina aos sábados também, pois durante a semana não está em Veranópolis. O Município não tem como atender individualmente, então sugiro que acompanhe as mídias para obter informações de dias e horários e procure se enquadrar nos mesmos. 01785.2022 000010-50 06/02/2022 Cidadão comunicando que não encontrou no site a publicação dos salários de servidores Municipais. O salário de todos os servidores ativos/inativos estão disponibilizados para consulta no Portal da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Transparência do município. http://131.107.129.4/multi24 /sistemas/transparencia /?entidade=1&secao=servidores_ salarios 01785.2022 000013-01 05/03/2022 Cidadão comunicando que não encontrou no site a publicação dos salários de servidores Municipais. Os dados estão atualizados até a competência janeiro de 2022, sempre até o 15° dia do corrente mês, disponibilizamos a relação referente a competência anterior. A relação de salários atualizados pode ser consultada no link: http://131.107.129.4/multi24/sistemas /transparencia/?entidade=1&secao =servidores_salarios 01785.2022 000021-03 12/07/2022 Comunicado de que existe estabelecimentos comercias atuando sem fornecer Nota Fiscal. Em atenção ao solicitado, cumpre informar que o estabelecimento possui como atividades o comércio de hortifrutigranjeiros e alimentos, cujo imposto incidente é o ICMS, de competência de fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul. Ademais, conforme consta no cadastro municipal, o contribuinte é Microempreendedor Individual e não está obrigado a emissão de nota fiscal para consumidor final, excluídas as vendas para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), quando a emissão é obrigatória. Caso entenda cabível, o denunciante poderá realizar a mesma solicitação de fiscalização ao Estado do RS por meio do site https://www.fazenda.rs.gov.br/inicial. 01785.2022.000017-27 04/06/2022 Gostaria de fazer uma denúncia, sou moradora do bairro Universal. Um servidor da Prefeitura de Veranópolis, está fazendo passeio público em seus terrenos particulares, e toda semana chegou na obra brita, pó de brita, areia, cimento... tudo sendo transportado por ele mesmo e seus colegas de trabalho com a camionete da prefeitura de Veranópolis. Esse material será que foi tudo fornecido pela prefeitura? Isso pode? Todos que tem que fazer passeio público, a prefeitura fornece isso tudo ou o transporte do material? Inclusive até um "gato" de energia elétrica foi feito pelos colegas da prefeitura, no poste da rua, para a Betoneira trabalhar. Isso causa revolta. Porque pra uns tanta ajuda e pra maioria que tem terrenos, tem que se virar e gastar o que não tem as Fora entregue, pela Secretaria de Infraestrutura, conforme consta nos relatórios de saída de material, brita para a construção do passeio público. É auxiliado pela municipalidade com maquinário para a realização da cancha e brita, conforme a necessidade do proprietário do imóvel, conforme previsão em lei. Nesse caso, foi cedido apenas a brita. Não é de conhecimento a respeito dos outros materiais. A ligação de energia e o uso de água, se deve a não haver no imóvel uma benfeitoria com ligação de água e de energia, necessitando buscar em fontes próximas. Isso acontece em todas as construções. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO vezes. 01785.2022.000020-22 06/07/2022 Denúncia contra servidor que estaria usando fora de seu expediente de trabalho a cozinha dos motoristas da prefeitura para preparar suas refeições. Já houve conversas entre o Secretário e o servidor esclarecendo que não é permitido a permanência nas dependências da prefeitura antes e após o seu horário de trabalho. Tendo em vista a recorrência dos fatos, e o recebimento da denúncia, foi solicitado à Secretaria de Governo que seja aberto processo de sindicância para esclarecer a situação. 01785.2022.000023-75 19/09/2022 Comunicado ao Município de que os banheiros do Ginásio de esportes do Bairro Santo Antônio estariam trancados impedindo que os alunos pudessem usá-los. Em resposta ao questionamento do nosso munícipe, declaramos que o Ginásio Municipal Cesar Abruzzi é de propriedade da municipalidade, e está a disposição dos usuários. Salientamos que o mesmo possui um responsável, para que acompanhe e mantenha o bom andamento das atividades, e que o mesmo já foi orientado para que o episódio citado em relação aos banheiros não volte a acontecer. Sendo assim pedimos desculpas por qualquer prejuízo que o episódio tenha causado, e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos. 01785.2022.000024-56 22/09/2022 Contribuinte questionando sobre o excesso de atestados por parte de alguns servidores que estariam prejudicando o atendimento adequado em algumas escolas e por falta de resposta ao CPMS e conselhos escolares. Os atestados/licença para Tratamento de Saúde estão disciplinados na Seção IV, da Lei Municipal N° 2.563/92 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Quanto ao retorno aos CPMs, acerca da reunião realizada na SMED, salientamos que, conforme combinado no dia do encontro, explicitamos a necessidade para possíveis ajustes futuros na Lei Municipal nº 2.563/92, além desta conduta, aconteceu um encontro com todas as equipes diretivas das escolas com a Câmara de Vereadores para, da mesma forma, expor para os edis o grande problema que se configura a falta por atestados nas escolas da rede municipal. Reforço que, nós, enquanto Secretaria responsável articulamos junto às equipes diretivas todos os esforços possíveis que nos cabia, legalmente. 01785.2022.000032-66 21/11/2022 Contribuinte comunicando que existe comerciante fazendo vendas de produtos importados sem nota fiscal O comércio citado está regularmente inscrito no cadastro de atividades econômicas do Município e suas atividades de vendas de mercadorias ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO são tributadas pelo ICMS, imposto de competência de fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul. Desta forma, não compete ao Município de Veranópolis, fiscalização tributária municipal, fiscalizar a venda de tais produtos. Sugiro informar ao reclamante que deve dirigir sua solicitação a Receita Estadual. 01785.2022 000001-60 03/01/2022 Contribuinte questionando o motivo por que a obra de construção da praça de lazer do bairro Renovação não ter sido concluída. Informamos que não foi concluída, porém, novo processo de licitação está tramitando para dar segmento a obra. 01785.2022 000006-74 31/01/2022 Questionamento para a Secretaria de Educação do Município. Com tantas crianças com problemas respiratórios matriculadas nas escolas municipais, porque é permitido que se faça queima de incensos nas salas de aula e demais ambientes das escolas? Como ficam as crianças asmáticas? A escola não deveria zelar pelo bem coletivo? Informo que respondendo ao protocolo acima, e, após um minucioso levantamento com as escolas da rede municipal conferiu- se que em nenhum espaço onde estão em constante circulação crianças, como salas de aula e demais espaços pedagógicos é executada essa prática de queima de incenso. 01785.2022.000022-94 31/01/2022 Reclamação sobre a criação de galinhas em perímetro urbano. Foi verificado o local da denúncia não sendo constatada a presença de galinhas, tampouco construções que caracterizem a criação de aves. Era o que tínhamos a informar. 01785.2022.000026-18 16/10/2022 Reclamação a respeito de evento beneficente ocorrido no ginásio de esportes Municipal devido barulho, som muito alto. O evento tinha autorização pelo Departamento de Esportes, que é responsável pelo espaço, sendo um evento de som automotivo e borrachão. A autorização se deu por ser um evento que tem um número expressivo de simpatizantes em nosso município e região, sendo na sua maioria jovens. Este evento específico tinha caráter beneficente, pois era em prol, portador de Paralisia cerebral e epilepsia refratária, e que o tratamento tem um valor elevado, sendo arrecadado no dia R$12.000,00. Por fim, salientamos que o intuito do município é que haja um equilíbrio entre nossos jovens e público em geral ter acesso a eventos organizados, bem como manter o nível e qualidade de vida dos moradores do bairro. 01785.2022.000029-60 Reclamação referente ao atendimento em um consultório dentário de Posto Saúde Em resposta ao relato descrito pela usuária e sua filha em atendimento odontológico no ESF Renovação, a gestão da Secretaria da Saúde averiguou a situação e notificou as servidoras envolvidas no atendimento relatado (odontóloga e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Auxiliar de Consultório Dentário), quanto as questões éticas, de ontológicas e de procedimentos as necessidades especiais no âmbito do SUS, sendo que as mesmas estão cientes da não recidivas dos fatos, sob pena de abertura de procedimento administrativo. 01785.2022.000036-90 Reclamação sobre matérias cobradas no concurso público. Por oportuno, cabe destacarmos a relevância da disciplina de raciocínio lógico para escalonamento dos conhecimentos dos candidatos no Concurso Público. A disciplina de raciocínio lógico permite verificar competências específicas, mediante o emprego de habilidades que interferem diretamente no desempenho das atividades profissionais, tornando o processo seletivo mais assertivo no que compete a capacidade de observação e análise, raciocínio abstrato, concentração, rapidez e exatidão na interpretação de dados para a resolução de problemas do cotidiano. 01785.2022 000004-02 17/01/2022 Solicitação a respeito da coleta de lixo no período das obras da Av Júlio de Castilhos. Informamos que durante a execução das obras os caminhões de coleta de lixo não conseguem acessar o centro. Durante esse período, solicitamos que os materiais sejam descartados na Av. Osvaldo Aranha ou na Av. Dr. José Montaury, ou na próxima quadra da Av. Júlio de Castilhos. 01785.2022 000008-36 03/02/2022 Solicitação que seja realizada a limpeza das ruas no bairro Femaçã em virtude da vegetação que está crescendo nas ruas sem controle. Algumas ruas estão tomadas de vegetação, e há evidências de circulação de animais como cobras nestes locais. A pracinha do bairro está em completo abandono, tomada de vegetação e com brinquedos sem condições de utilização pelas crianças. Foi feita a roçada de todo o Bairro Femaçã, com trator roçadeira, para as ruas que o trânsito de veículos é menor, e o mato estava em toda a largura da rua, e o restante foi feito manual. Sobre a praça, foram roçadas todas, e está sendo feito um mutirão com equipe da Secretaria para limpeza, e conserto de bens danificados. 01785.2022 000011-31 07/02/2022 Bom dia, necessito do protocolo eletrônico para os documentos em anexo. Solicitação atendida protocolo nº 2022/323 digito verificador: 1678 01785.2022 000012-12 28/02/2022 Solicitação de roçada e lixeiras. O serviço de roçada está programado para ocorrer em todo o bairro, conforme cronograma da Secretaria. As lixeiras, do tipo container, foram adquiridas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e nos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO próximos dias serão dispostas nas vias. O seu pedido será atendido. 01785.2022 000014-84 22/03/2022 Solicitação de poda da árvore. O período de podas inicia no mês de maio, época aonde as árvores estão em menor vigor vegetativo ou seja, período de dormência, acarretando em menor dano para arvore. A solicitação da poda neste endereço já está com a nossa equipe, para ser atendida assim que iniciar o trabalho na secretaria. 01785.2022 000015-65 11/05/2022 Solicitação de histórico de vacinas. Segue em anexo registro de vacinas realizadas em Veranópolis que estão registradas em nosso sistema. No momento o sistema para verificação de doses da vacina do Covid não está funcionando. Essas vacinas (COVID) podem ser encontradas no aplicativo do conecte SUS. Espero ter ajudado. 01785.2022 000016-46 30/05/2022 Solicitação de uma lixeira orgânica para colocar ao lada da lixeira que já está colocada, no caso e uma lixeira reciclável. Já foi disponibilizada a lixeira solicitada 01785.2022.000018-08 07/06/2022 Solicitação material para trabalho de conclusão de curso: Pareceres técnicos e jurídicos elaborados a partir do ano de 2018 até a presente data em matéria ambiental, especialmente em licenciamentos ambientais, zoneamentos ambientais e estudos de impacto ambiental, firmados por fiscais ambientais e procuradores jurídicos, ou assessoria jurídica, do município, com finalidade acadêmica, para serem utilizados em dissertação de mestrado em Direito Ambiental. Resposta de solicitação enviada por e-mail. Atendida demanda 01785.2022.000019-99 22/06/2022 Solicito certidão que constando a informação de que ...não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão.? Neste caso não é aceita cópia da publicação da exoneração, somente a certidão com os termos acima. A certidão foi entregue a requerente em 24/06/2022 (documento físico). 017.852022.000025-37 13/10/2022 Solicitação de informação, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, pertinente 1) QUANTIDADE de servidores municipais em exercício (investido em cargo público), 2) quantos cargos ociosos (vacantes) existem e quais os cargos. As informações sobre a quantidade de funcionários ativos podem ser acessadas no site do município através do portal da transparência http://www.veranopolis.rs.gov.br As demandas do município seja por vacância de cargo ou por necessidade da administração, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO devem estar previstos em Lei municipal (Lei 5.998/2011 e 6.097/2012) e o seu provimento obrigatoriamente se dá por concurso público. No edital de Concurso Público n° 242/2022 disponível no site acima, é possível verificar as principais demandas e os cargos do município. 017.852022.000027-07 16/10/2022 Solicita informação se existe Vale Alimentação, Auxílio Alimentação ou algo congênere para os servidores públicos municipais e qual o valor. A LEI MUNICIPAL Nº 6.171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. ALTERA E CONSOLIDA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. A referida Lei em seu Art. 2° fixa em 55% (cinquenta e cinco por cento) do Salário de Referência Municipal, o valor do auxílio alimentação. O valor atual do Auxilio Alimentação está em R$ 499,88. 01785.2022.000028-80 Solicitação de informações para impugnação de edital do concurso público 22/2022 publicado pela banca La Salle. Administração deve observar o regramento em sua legislação, todos os requisitos dos cargos em disputa estão dispostos na Lei Municipal Nº 5.998, DE 09 de Novembro de 2011, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, bem como, a Lei Municipal Nº 6.097, DE 26 de Abril de 2012, que ALTERA E CONSOLIDA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. De acordo com sua legislação vigente neste momento, mesmo que haja compreensão técnica distinta acerca do tema exposto, não haverá, mesmo assim, como não se respaldar como legítima a postura da autoridade administrativa municipal, cuja alteração prescinde de alteração da lei, fato que não se mostra viável perante o Edital em curso 01785.2022.000030-02 11/11/2022 Solicita reparo de um buraco aberto no meio da rua a mais de 6 meses, está sinalizado com placa, com conhecimento do setor público a vários meses e até hoje sem conserto, na rua Alfredo Chaves nº 1394. Em resposta somos informados que demanda foi resolvida em poucos dias. 01785.2022.000031-85 15/11/2022 Solicitação de informações sobre o andamento do julgamento do pedido de prorrogação de prazo do Informamos que não temos conhecimento sobre este pedido de prorrogação para entrega da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO OC 2022/6015 PREGÃO ELETRÔNICO - 034/2022 mercadoria, uma vez que não nos foi passada qualquer informação até o momento. Solicitamos que nos seja enviado o pedido de prorrogação de prazo, para avaliação. 01785.2022.0000.33-47 22/11/2022 Pedido de emissão de Certidão negativa de débitos Municipais. Certidões podem ser emitidas no endereço eletrônico www.veranopolis.rs.gov.br - atendimento a certidão - emitir certidões. Também é possível a emissão do documento no atendimento presencial da Secretaria de Finanças com o custo de R$ 16,75 por certidão. 01785.2022.000034-28 24/11/2022 Solicitação procedimentos da área financeira, vinculação Email conta para emitir notas fiscais. Informações para inscrição no cadastro de atividades econômicas em https://www.veranopolis.rs.gov.br/ser vico/view/12. Após, poderá solicitar a emissão de nota fiscal eletrônica em www.veranopolis.rs.gov.br - nota fiscal eletrônica. 01785.2022.000035-09 02/12/2022 Solicitação de informações para procedimento de Imunidade ITBI. A solicitação deve ser realizada pelo portal de serviço, inclusive para imunidades. PARA SOLICITAR A GUIA DE PAGAMENTO DO ITBI, ACESSE:Þ WWW.VERANOPOLIS.RS.GOV.BR; Þ ATENDIMENTO AO CIDADÃO- CONSULTA ITBI; Þ INFORME SEU CPF E SENHA OU A OPÇÃO SOLICITAR SENHA, CASO AINDA NÃO TENHA CADASTRO; Þ CLIQUE EM MENU RÁPIDO ? TRIBUTAÇÃO ? ITBI ? SOLICITAÇÃO DE PROCESSO DE ITBI; Þ INFORME OS DADOS DO IMÓVEL E ANEXE A MATRICULA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SE HOUVER; Þ A GUIA ESTÁRA DISPONÍVEL ACESSANDO MENU RÁPIDO ? TRIBUTAÇÃO ? ITBI ? CONSULTA DE ITBI ? GUIA; Þ AS AVALIAÇÕES SÃO REALIZADAS ÀS QUARTAS- FEIRAS E O IPTU DO IMÓVEL DEVE ESTAR QUITADO. ELIEZER DALLA COSTA Secretário de Governo