DECLARAÇÃO DE ENCARGOS 
DE FAMÍLIA PARA FINS DE 
IMPOSTO DE RENDA 
 
 
 
 
NOME DO DECLARANTE 
 
 
CPF (CIC) Nº 
 
 
PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INFORMO À PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VERANÓPOLIS QUE SÃO MEUS DEPENDENTES OS ABAIXO RELACIONADOS 
DEPENDENTES CONSIDERADOS COMO ENCARGOS DE FAMÍLIA 
NOME COMPLETO DOS DEPENDENTES 
CPF 
RELAÇÃO DE 
DEPENDÊNCIA 
DATA DE 
NASCIMENTO 
     
  
  
  
  
  
  
  
  
 
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO 
VERDADEIRAS E DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE NÃO CABENDO A 
VOSSA SENHORIA (FONTE PAGADORA) NENHUMA RESPONSABILIDADE PERANTE 
A FISCALIZAÇÃO. 
 
Veranópolis,  ________ de _________________de ________. 
 
 
 
_____________________________ 
DECLARANTE 
 
 
SEMPRE QUE OCORRER ALTERAÇÃO NESTA DECLARAÇÃO, A MESMA DEVERÁ SER RENOVADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 
30/10/2014, seção 1, pág. 57)  
Seção II  
Dos Dependentes 
Art. 90. Podem ser considerados dependentes: 
I - o cônjuge; 
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, 
ou por período menor se da união resultou filho; 
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 (vinte e um) anos, ou de qualquer idade quando 
incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 
IV - o menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a 
guarda judicial; 
V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 (vinte e um) anos, desde que o 
contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o 
trabalho; 
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, 
superiores ao limite de isenção mensal; 
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 
§ 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V do caput podem ser consideradas dependentes 
quando maiores até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino 
superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau. 
§ 2º Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos 
cônjuges. 
§ 3º No caso de filhos de pais separados: 
 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) 
I - o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em 
cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e 
   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) 
II - havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas 
um dos pais. 
   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) 
§ 4º O responsável pelo pagamento a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de 
Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo 
homologado judicialmente, ou de escritura pública, não pode efetuar a dedução do valor correspondente a 
dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. 
§ 5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de 
cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-
calendário. 
§ 6º Para fins de desconto do imposto na fonte, os beneficiários devem informar à fonte pagadora 
os dependentes a serem utilizados na determinação da base de cálculo, devendo a declaração ser firmada por 
ambos os cônjuges, no caso de dependentes comuns. 
§ 7º Na DAA pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha 
sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5º. 
§ 8º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se também dependente o companheiro 
ou companheira de união homoafetiva.