ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS DECRETO EXECUTIVO Nº 6.884, DE 19 DE MAIO DE 2021. ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 6.880/2021 QUE RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021 E ATUALIZA O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO APLICANDO AS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS COMO FORMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAU SADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19). O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o inciso I, no art. 4º do Decreto Executivo nº 6.880/2021, de 18/05/2021, passando o referido a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) I -Fica proibido o consumo de alimentos e bebidas nas áreas internas e externas das lojas de conveniência, bem como a aglomeração de pessoas nas áreas localizadas no entorno de postos de combustíveis, sendo responsabilidade dos referidos estabelecimentos evitar tal prática, sob pena de aplicação de sanções, inclusive com a possibilidade de suspensão das atividades, sendo permitido o atendimento das lojas de conveniência no horário compreendido entre as 5 h e 23 h e 59m; (...)" (NR) Art. 2º Este Decreto e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de maio de 2021. WALDEMAR DE CARLI, Prefeito. Publicado em 19/05/2021 Eliézer Dalla Costa Secretário Municipal de Governo