ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS 
GABINETE DO PREFEITO 
  
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS 
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.867, DE 05 DE MAIO DE 2021. 
 
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 6.858/2021, QUE 
RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.856, DE 27 DE 
ABRIL DE 2021, E INSTITUI MEDIDAS SANITÁRIAS 
EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS PARA FINS DE 
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA 
PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19). 
 
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais 
e,  
 - Considerando o aumento de casos e internações decorrentes do 
COVID-19 no Município de Veranópolis; 
- Considerando a possibilidade do Município de Veranópolis adotar 
medidas mais restritivas àquelas impostas pelo Decreto Estadual; 
- Considerando as manifestações dos representantes dos órgãos de 
segurança atuantes no município, DECRETA:  
 
         Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 3º do Decreto Executivo nº 6.858/2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
                         "Art. 3º (...) 
                         (...) 
                         II -vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos 
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, lancherias e sorveterias, 
todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 23h e as 5h, sendo permitido o ingresso no 
estabelecimento até as 22h e a permanência máxima até as 23h. 
                         (...)" (NR) 
         Art. 2º Fica inserido o Art. 3ºA, bem como os incisos I e II ao Decreto Executivo nº 6.858/2021, 
com a seguinte redação: 
                         "Art. 3º-ANo âmbito do Município de Veranópolis, ficam determinadas as seguintes medidas 
sanitárias complementares: 
                         I -vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos 
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de bares, todos os dias da semana, 
durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h. 
                         II -Fica proibida a colocação transitória de mobiliário (mesas, cadeiras ombrelones, guarda-sóis, 
toldos e congêneres) em passeios públicos por estabelecimentos comerciais." (NR) 
         Art. 3º As medidas constantes neste Decreto terão validade de 06/05/2021 até 10/05/2021. 
         Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de maio de 
2021. 
 
 
WALDEMAR DE CARLI, 
Prefeito. 
 
Publicado em 05/05/2021 
Eliézer Dalla Costa 
Secretário Municipal de Governo