ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI MUNICIPAL Nº 7.943, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
 
CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE 
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio 
Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 
Legislativo nº 9, de 02/06/2022 e eu Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, 
nos termos do § 6º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei.
 Art. 1º Fica criado o Programa de Regularização de Imóveis no âmbito do Município de 
Veranópolis, que objetiva a regularização administrativa das construções edificadas em período 
anterior a vigência do Plano Diretor atual (Lei nº 7.577 de 22/12/2020).
 § 1º O Programa de Regularização de Imóveis terá prazo de 48 (quarenta e oito) meses a 
partir da publicação da presente Lei.
 § 2º Considera-se a data de edificação do imóvel para aplicação ou não desta Lei, a 
existência de documentos comprobatórios que contenham o período da construção ou os 
registros no banco de dados do Município de Veranópolis.
 Art. 2º Estão aptas à regularização as edificações que atendam aos seguintes parâmetros: 
 I - Atividade desenvolvida compatível com a referida Lei.
 II - Estarem situadas em parcelamento do solo aprovado.
 III - Estarem em conformidade com Legislação Federal e Estadual pertinentes.
 § 1º As edificações em parcelamentos do solo irregulares, à medida que estes forem 
regularizadas, enquadrar-se-ão sob os mesmos critérios e prazos do presente programa.
 § 2º São legítimos para requerer a regularização as seguintes partes:
 a) proprietário do imóvel perante a matricula atualizada;
 b) meeiro (a) e herdeiros;
 c) aquele que possui cessão de direitos sobre o imóvel através de escritura pública e/ou 
documento particular equivalente com reconhecimento de firma;
 d) adquirente do imóvel mediante contrato de compra e venda com reconhecimento de 
firma e ou através de hasta pública;
 Art. 3º A regularização dar-se-á administrativamente, atendido o estabelecido no artigo 2º 
da presente Lei, mediante os seguintes documentos:
 I - Requerimento de aprovação padrão; 
 II - Cópia atualizada da matrícula do imóvel; 
 III - ART ou RRT do profissional responsável, constando as atividades de levantamento da 
edificação e laudos técnicos;
 IV - Levantamento arquitetônico que para esta regularização abrange os seguintes 
projetos: planta de situação na escala de 1/500, planta de localização na escala de 1/200 
(contendo dimensões do passeio, rampas e outros elementos urbanos se existirem.); plantas 
baixas simplificadas na escala de 1/100 ou 1/200 de cada pavimento contendo o perímetro 
usado da edificação com as medidas básicas e áreas, identificando área computável e área não 
computável, áreas a regularizar e regularizadas, bem como representar os afastamentos 
frontais, laterais e de fundos das edificações; corte esquemático em escala de 1/100 ou 1/200 
mostrando alturas, níveis e pavimentos com cotas; representar os acessos de veículos e de 
pedestre da edificação; 
 V - Planilha de áreas com identificação da ZRM onde está situado, taxa de ocupação 
efetiva, índice de aproveitamento efetivo, tabela com as áreas computáveis, não computáveis e  
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 área total; 
 VI - Levantamento hidrossanitário: reservatório de água, fossa, filtro e sumidouro; os 
quais serão representados em planta esquemática na escala 1/100 ou 1/200;
 VII - Laudo de habitabilidade com imagens da edificação (ANEXO I), sendo desnecessário 
apresentar memorial descritivo;
 VIII - Protocolo do processo de PPCI ou alvará aprovado no Corpo de Bombeiros, se 
necessário.
 IX - Licenciamento ambiental, quando necessário;
 X - Certidão negativa de débitos municipais conforme Lei 7.100/17; 
 XI - Após a aprovação faz-se necessário requerimento padrão solicitando a expedição do 
habite-se da edificação bem como recolher taxa de expediente. Caso houverem outras áreas 
aprovadas as mesmas deverão ser mencionadas no alvará de aprovação de projeto e no habite-
se. 
 Art. 4º Fica instituída por esta Lei a taxa de regularização, que os proprietários pagarão à 
Municipalidade conforme critérios abaixo definidos:
 I - 30% do VRM em edificações de até 80,00 m2 de área regularizada;
 II - 50% do VRM em edificações de 80,01 m2 até 200,00 m2 de área regularizada;
 III - 100% do VRM em edificações de 200,01 m2 até 500,00 m2 de área regularizada; 
 IV - 200% do VRM acima de 500,01 m2 de área regularizada;
 Paragráfo único. Além dos valores referidos, o interessado deverá recolher taxa de 
expediente e habite-se, quando necessário.
 Art. 5º É isento de pagamento da taxa:
 a) se o imóvel for pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício 
de atividades culturais, recreativas ou esportivas registradas na respectiva federação;
 b) pertencente a pessoa portadora de moléstias graves (conforme classificação da Lei 
Federal nº 8.213/90), ou que importe em redução da capacidade para o trabalho; 
 c) pertencente a pessoa com deficiência física e ou mental, com incapacidade para o 
trabalho;
 d) pertencente a pessoa cuja renda mensal familiar não seja superior a 03 (três) salários 
mínimos nacional, vigentes na data do requerimento;
 Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 18 de outubro de 2022.
CRISDTIANO VALDUGA DAL PAI
Vice-presidente. 
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