Free cookie consent management tool by TermsFeed Policy Generator

Serviços

Aprovação de Projeto de edificações já existentes


Secretaria: Infraestrutura

Para regularização de edificações já existentes (sem projeto aprovado) é necessário os seguintes documentos:

  1. Requerimento de aprovação e requerimento de alinhamento (Requerimento Padrão);
  2. Pagamento da taxa de aprovação na Fazenda referente a área edificada;
  3. Cópia atualizada da matrícula do imóvel (menos de 30 dias);
  4. ART ou RRT do profissional responsável, constando as atividades de levantamento da edificação e laudos técnicos;
  5. Levantamento arquitetônico: planta de situação; planta de localização (contendo dimensões do passeio, rampas, árvores, postes etc.); plantas baixas; cortes (no mínimo 1, contendo cotas dos níveis e pés direitos); e fachadas (no mínimo todas as fachadas voltadas para via pública);
  6. Levantamento hidrossanitário: locação do hidrômetro, reservatório de água, da fossa, filtro e sumidouro. Também locação do reservatório de águas pluviais, nos casos expressos na Lei Municipal 5309/2008;
  7. Planilha de índices (Planilha de Índices - versão 12);
  8. Laudo estrutural (constando a idade do imóvel e as condições estruturais);
  9. Laudo de habitabilidade (constando o uso do imóvel e informações sobre: umidade; ruídos; ventilação e iluminação; conservação de pisos, forros, revestimentos de paredes, esquadrias, instalações e aparelhos sanitários, instalações elétricas);
  10. Exigência do alvará de PPCI aprovado pelo Corpo de Bombeiros e Licenciamento Ambiental (ver Resolução CONSEMA 288/2014). para projetos de edificações com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e para edifícios residenciais com mais de 1 economia e mais de 1 pavimento, posteriores a 1997;
  11. Certidão negativa de débitos municipais conforme Lei 7.100/17, art. 137.

 

Obs.: A partir do dia 09/05/2017 só serão aceita a planilha de índices de acordo com a versão vigente na data de entrada do projeto.

 

Importante:

  • Solicitamos aos profissionais que atentem para os artigos do 8º ao 20º da lei municipal 1.687/80, no sentido de obedecer a ordem natural do projeto de aprovação.
  • Todos os documentos devem ser entregues no mínimo em 2 cópias de cada para ser realizada a análise perante o Setor de Engenharia.

Estas orientações não se constituem em uma lei de regularizações, portanto, só serão aprovadas regularizações que estejam em conformidade com as todas as legislações vigentes, sejam municipais, estaduais ou federais, bem como nas demais orientações técnicas expedidas por este Setor.

© Copyright 2022 - Todos os direitos reservados à Prefeitura de Veranópolis/RS